Medida visa garantir devolução ao município de R$ 675 mil. Dinheiro foi gasto para contratar advogado.
Numa outra decisão, a Justiça penhorou os bens e as movimentações financeiras do atual presidente da Câmara, o vereador Francisco Almeida Bonavita Barros (PMDB), e dos antecessores Simone Moura (PMDB), Jaime Donizete Pereira (PSC) e Emerson Eduardo do Santos (PSDC), também por contratação irregular de advogado.
O prefeito de Paulínia, Edson Moura (PMDB), teve os bens penhorados pela Justiça para garantir a devolução aos cofres públicos de R$ 675.781,88 gastos com pagamento de advogado para defendê-lo na ação em que foi condenado, em primeira e segunda instâncias, à perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos por até oito anos, cujos recursos ainda tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Numa outra decisão, a Justiça penhorou os bens e as movimentações financeiras do atual presidente da Câmara, o vereador Francisco Almeida Bonavita Barros (PMDB), e dos antecessores Simone Moura (PMDB), Jaime Donizete Pereira (PSC) e Emerson Eduardo do Santos (PSDC), também por contratação irregular de advogado.
Na decisão da juíza substituta da 2 Vara, Ana Paula do Nascimento Colabono, foi determinada a penhora dos bens para futura venda em leilão logo após a decisão transitar em julgado, ou seja, não couber mais recursos. De acordo com um dos advogados de Moura, João Paulo Hecker da Silva, o prefeito tem dois recursos nas instâncias superiores — um no STJ e outro no STF — que pleiteiam a anulação dos efeitos da decisão em primeira instância. Sobre esses dois recursos, existem outros pequenos recursos que questionam, entre outras coisas, as formas como os ministros se manifestaram sobre o caso. “A penhora só poderá acontecer, de fato, quando do trânsito em julgado do caso, o que está longe de acontecer”, disse Silva.
A execução provisória da penhora foi pedida pelo promotor Rodrigo Merli Antunes. Para ele, a decisão do trânsito em julgado sobre a ação civil pública contra o prefeito está próxima e, por isso, resolveu pedir a penhora dos bens para que os cofres públicos não sejam mais uma vez lesados. “É preciso deixar claro que a decisão do trânsito em julgado sobre esse caso do prefeito já deveria ter acontecido há algum tempo. No entanto, há brechas nas leis, feitas pelos legisladores, que impedem que isso ocorra”, declarou. Segundo o Correio apurou, Moura teria utilizado cerca de R$ 200 mil dos cofres públicos para sua defesa. O valor cobrado atualmente sofreu alterações em função das atualizações monetárias e cobrança de juros.