As servidoras públicas de Paulínia voltarão a trabalhar oito horas diárias a partir de amanhã, de acordo com liminar deferida pelo desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), Laerte Nordi. A liminar foi requerida na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada no começo do mês pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) do Estado, que deu parecer pela inconstitucionalidade da lei municipal que reduziu para seis horas diárias a carga horária das servidoras municipais. A prefeitura vai notificar todas as funcionárias hoje para que cumpram a decisão a partir de amanhã.
Enquanto isso, os técnicos da Secretaria de Negócios Jurídicos estudam uma maneira de reverter a liminar. Para o advogado do STSPMP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia), Jamir Menalli, a única maneira é estender o benefício aos homens para anular a desigualdade criada pela lei entre homens e mulheres.
A liminar acompanha o parecer emitido pelo procurador Geral de Justiça do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho. De acordo com ele, a lei criou uma desigualdade entre servidores homens e mulheres, ferindo o princípio da isonomia, garantido pela Constituição. O parecer é exatamente o mesmo emitido pelo juiz Daniel Fabretti, ex-titular da Vara Distrital. Logo que obteve a cópia da lei que reduziu a carga horária das servidoras municipais, Fabretti encaminhou para o MPE (Ministério Público Estadual) para que fosse analisado o caso. O promotor abriu um procedimento investigatório e enviou para a PGJ, que se manifestou sobre o fato.
A manifestação de Pinho e o protocolo da Adin no TJ foram noticiados com exclusividade pelo TodoDia. A informação era desconhecida até mesmo por assessores do alto escalão do governo Edson Moura (PMDB). Ontem, após a publicação, o secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Hamilton Campolina Júnior, foi a São Paulo em busca de obter dados sobre a Adin, e acabou sendo surpreendido pela liminar. À noite, de volta a Paulínia, Campolina se reuniu com assessores técnicos e administrativos para deliberar ações que deverão ser tomadas nas esferas administrativa e judiciária. “Ainda é prematuro dizer qual medida judicial vamos tomar, mas vamos atender de imediato a decisão do TJ”, declarou.
A Câmara também foi notificada da decisão e ontem enviou o documento para a assessoria jurídica, com objetivo de ser estudado alguma reversão no caso. “Não restava dúvidas, para a gente, de que a lei era inconstitucional. Mais cedo ou mais tarde o TJ avaliaria o caso”, disse o advogado do STSPMP. O caráter discriminatório da lei, segundo Menalli, poderá ser revertido caso o prefeito estenda o benefício aos homens.
“O município é autônomo. Se instituir as 30 horas semanais para homens e mulheres, ninguém poderá interferir”. No entanto, Moura já declarou que não beneficiará os homens com a redução da carga horária. Para anunciar a redução, o prefeito convocou uma mega reunião com os servidores, que comemoraram a decisão.
Fonte: JornalTodoDia
13 comentários:
Que coisa, a mulherada faz dupla jornada e se aposenta diferenciadamente dos homens e não é inconstitucional?..só queria entender....
AS MULHERES TRABALHAREM MENOS HORAS QUE OS HOMENS É INCONSTITUCIONAL E FERE P PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ESTE MESMO PRINCÍPIO É FERIDO QUANDO AS MULHERES EM MESMA FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS HOMENS RECEBEM MENOR RENUMERAÇÃO DO QUE OS HOMENS, E NINGUÉM FALA NADA !!!!!! AS MULHERES SE APOSENTAM ANTES DO QUE OS HOMENS ISTO É QUE DEVERIA MUDAR, PARA REALMENTE TORNAR IGUAL, PELO MENOS NO MERCADO DE TRABALHO, HOMENS E MULHERES.
fELIPE, VÊ SE CORTA ESSE CABELO HORROROSO E TIRA ESSES ÓCULOS DE MOSCA VAREJEIRA E MOSTRA A SUA CAMISA DO PT, ONDE ESTÁ ESCRITO: "LULA EU TE AMO".
Já faz tempo que eu venho dizendo que este espaço é do PT. Bom agora não tem mais PT, só tem Lula.
Na política não há amigos, apenas conspiradores que se unem.
(Victor Lasky)
É será que Paulinia tem alguma semelhança? ou....? não!!!!!
Vamos integrar e aumentar o grupo do Edson Moura. Porque, errar é humano, persistir no erro é americano, acertar no alvo é Mouriano.Legal né!!!!!
Acho muito interessante quando a Justiça se posiona dessa forma... Toda vez que é para cassar o prefeito nada funciona, mas quando é p/ tirar o direito ou melhorar alguma coisapara homens e mulheres trabalhadores,funciona tudo rapidinho...E o Edson ainda posa de coitadinho!!!
é muito interessante esses bostas do sindicato, agora ficarem posando de bonzinhos, quem foi que entrou com ação, foram as mulheres? ou foi esse sindicato que só faz cagada?
Porventura a justiça nãi foi provocada? Quem provocou? Mulherada é só perguntar pars esses pseudosindicalistas.
Mulherada, vcs perderam as 6 horas por causa do sinhicato, ou sinicato ou sincagato ou socagato ou basbacato ou soucontraço ou ...agradeçam a estes senhores como ja disse....pelegaços...
anonima fala, muito obrigado diretores do sindicato. NÃO TENHO MAIS TEMPO PARA CUIDAR DOS MEUS FILHOS POR CAUSA DE VOCES. BEM ESTAVA CERTO O PREFEITO QUANDO CHAMOU VOCES DE BABACAS....SEUS TONTOS BENEFICIO SOCIAL NAO TEM PREÇO...
É SO MESMO UM BANDO DE PELEGOS COMO VOCES QUE FAZEM ISSO, DEPOIS VEM O CUSTODIO DIZER QUE O A,V,G DO DEVAGAR ESCRITO NO SOLO, EM FRENTE A CHURRASCARIA FAZENDA ESTÁ INVERTIDO....VOCES CONSEGUIRAM INVERTER A DIGNIDADE DAS MULHERES TRABALHADORAS....
E DEPOIS ESSES INCOMPTENTES AINDA FALAM EM MORAL E ETICA. NÃO TEM CONDUTA MAIS MORAL QUE ESTA ADOTADA PELO PREFEITO QUE RECONHECE A IMPORTANCIA DA CARGA HORARIA DAS MULHERES. É INTERESSANTE, ESSES SINDICALISTAS NÃO CONSIDERAM NEM AS SUAS MÃES, IRMÃS, ESPOSAS OU FILHAS.
Feriu a isonomia e ponto. Ao criar essa medida já se sabia que ela não ia vingar.. isso se chama populismo. No fim moura paga de "tadinho ele queria deixar as 6h a justiça que não deixou".. ah tenha dó né seus provincianos de merda!
SIOBRE O TITULO - PAULINIA FELIZ E A INDAGAÇÃO SERÁ.. BEM... OS IMOVEIS NAUM PARAM DE CRESCER DE PREÇO, EMPREGOS DISPUTADÍSSIMOS, CIDADE LIMPA, HOSPITAL SENDO AMPLIADO, SAÚDE UMA DAS MELHORES DA CIDADE...SALÁRIO ENTAO..DESCONEHÇO IGUAL DE TÃO BOM..QUERIA SIM ERA EU PODER ESTAR TRABALANDO E MORANDO NESTA CIDADE SEM IGUAL NA REGIÃO...
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