Xiiiiiii... fui burlar a LEI e perdi mais uma vez!

Servidoras de Paulínia voltam a trabalhar 8h a partir de amanhã

Liminar obriga a prefeitura a voltar com a jornada horária

As servidoras públicas de Paulínia voltarão a trabalhar oito horas diárias a partir de amanhã, de acordo com liminar deferida pelo desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), Laerte Nordi. A liminar foi requerida na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada no começo do mês pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) do Estado, que deu parecer pela inconstitucionalidade da lei municipal que reduziu para seis horas diárias a carga horária das servidoras municipais. A prefeitura vai notificar todas as funcionárias hoje para que cumpram a decisão a partir de amanhã.

Equipe de Moura estuda como reverter a liminar do Tribunal

Enquanto isso, os técnicos da Secretaria de Negócios Jurídicos estudam uma maneira de reverter a liminar. Para o advogado do STSPMP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia), Jamir Menalli, a única maneira é estender o benefício aos homens para anular a desigualdade criada pela lei entre homens e mulheres.

A liminar acompanha o parecer emitido pelo procurador Geral de Justiça do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho. De acordo com ele, a lei criou uma desigualdade entre servidores homens e mulheres, ferindo o princípio da isonomia, garantido pela Constituição. O parecer é exatamente o mesmo emitido pelo juiz Daniel Fabretti, ex-titular da Vara Distrital. Logo que obteve a cópia da lei que reduziu a carga horária das servidoras municipais, Fabretti encaminhou para o MPE (Ministério Público Estadual) para que fosse analisado o caso. O promotor abriu um procedimento investigatório e enviou para a PGJ, que se manifestou sobre o fato.

A manifestação de Pinho e o protocolo da Adin no TJ foram noticiados com exclusividade pelo TodoDia. A informação era desconhecida até mesmo por assessores do alto escalão do governo Edson Moura (PMDB). Ontem, após a publicação, o secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Hamilton Campolina Júnior, foi a São Paulo em busca de obter dados sobre a Adin, e acabou sendo surpreendido pela liminar. À noite, de volta a Paulínia, Campolina se reuniu com assessores técnicos e administrativos para deliberar ações que deverão ser tomadas nas esferas administrativa e judiciária. “Ainda é prematuro dizer qual medida judicial vamos tomar, mas vamos atender de imediato a decisão do TJ”, declarou.

A Câmara também foi notificada da decisão e ontem enviou o documento para a assessoria jurídica, com objetivo de ser estudado alguma reversão no caso. “Não restava dúvidas, para a gente, de que a lei era inconstitucional. Mais cedo ou mais tarde o TJ avaliaria o caso”, disse o advogado do STSPMP. O caráter discriminatório da lei, segundo Menalli, poderá ser revertido caso o prefeito estenda o benefício aos homens.

“O município é autônomo. Se instituir as 30 horas semanais para homens e mulheres, ninguém poderá interferir”. No entanto, Moura já declarou que não beneficiará os homens com a redução da carga horária. Para anunciar a redução, o prefeito convocou uma mega reunião com os servidores, que comemoraram a decisão.
Fonte: JornalTodoDia